Excesso de prazo em pedidos de Restituição de Tributos Federais

Quais são as vantagens?

Além da disponibilidade de caixa do valor correspondente ser adiantada em ao menos três anos, quanto a determinados créditos fiscais é possível judicialmente fazer incidir SELIC - que reúne juros e correção monetária..

A Receita Federal tem o entendimento que créditos de não cumulatividade dependem de lei para serem corrigidos, de forma que não são atualizados os créditos em pedidos de Ressarcimento de PIS, COFINS e IPI.

Judicialmente, conseguimos a atualização dos créditos.

Como podemos te ajudar?

Se Você Está Procurando Orientação Sobre...

• Liminar para Apressar Pedidos

• Ausência Respostas há mais de 360 dias

• Como acelerar Pedidos de Ressarcimento

• Processos fiscais em prazo razoável

Analisamos os processos administrativos em aberto e identificamos os que ultrapassaram o prazo legal de 360 dias sem decisão da Receita Federal.

📌Diagnóstico de
Pedidos em Atraso

⚖️Ajuizamento de
Mandado de Segurança

Ingressamos com ação judicial específica para compelir a Receita a analisar o pedido em até 30 dias, com base na jurisprudência consolidada dos tribunais.

📈 Incidência de Juros e Correção Monetária (SELIC)

Mesmo em casos de tributos não cumulativos, como PIS/COFINS/IPI, buscamos judicialmente a atualização dos créditos pela taxa SELIC, aumentando o valor a ser restituído.

🔍Acompanhamento e Recálculo de Créditos

Monitoramos a tramitação dos processos judiciais e, quando necessário, recalculamos os valores com juros e correção, garantindo restituição justa e tempestiva.

Se você deseja assegurar seus direitos, acelerar a recuperação de valores e evitar prejuízos decorrentes do excesso de prazo na análise de pedidos de restituição de tributos federais, entre em contato conosco para uma consultoria especializada.

Estamos à disposição para auxiliá-lo na adoção das medidas jurídicas cabíveis para garantir a efetiva restituição dos seus créditos tributários.

PERGUNTAS FREQUENTES

O que posso fazer se meu pedido de ressarcimento ultrapassou 360 dias sem resposta?

De acordo com a legislação tributária federal, a Receita Federal tem o prazo de até 360 dias para proferir decisão nos pedidos administrativos de ressarcimento, restituição ou reembolso. Se esse prazo for ultrapassado sem manifestação, é possível ajuizar ação judicial para exigir a análise do pedido, com boas perspectivas de decisão em até 30 dias, conforme entendimento consolidado do Judiciário.

Quais tributos podem ser objeto de ressarcimento?

Podem ser requeridos valores pagos indevidamente ou em excesso relativos a tributos como Imposto de Renda (IRPF ou IRPJ), PIS, COFINS, IPI, CSLL, entre outros. Também é possível pedir ressarcimento de valores retidos na fonte. A condição essencial é comprovar o pagamento indevido ou superior ao devido.

Posso receber juros e correção sobre os valores a restituir?

Sim. Apesar de a Receita Federal não aplicar atualização monetária em créditos oriundos de tributos não cumulativos (como PIS, COFINS e IPI), o Judiciário tem reconhecido o direito à atualização dos valores pela taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. Isso garante maior restituição ao contribuinte e evita perda do poder de compra durante a espera.

Como posso entrar em contato com você?

Você pode entrar em contato conosco pelos telefones 11-98415-6840 ou 11-96192-3549, e-mail contato@maiadassow.com.br. Teremos prazer em responder às suas perguntas.