Quem pode se beneficiar da lei?

Podem buscar proteção pela Lei do Superendividamento pessoas físicas, de boa-fé, que estejam inadimplentes com múltiplas dívidas e que não estejam conseguindo manter seus compromissos sem comprometer o mínimo necessário para viver com dignidade.

⚠️Importante:
A lei não abrange dívidas com garantia real (como financiamentos de veículos e imóveis), dívidas de tributos, crédito habitacional, pensão alimentícia, ou aquelas contraídas de forma fraudulenta ou para consumo de produtos de luxo.

Quais dívidas entram
na Lei do Superendividamento?

A Lei do Superendividamento trata exclusivamente das dívidas de consumo, como:

• Contas de luz, água, internet e telefone;

• Boletos e carnês de consumo;

• Compras no crediário;

• Dívidas no cartão de crédito;

• Empréstimos com bancos e financeiras.

Como a Maia Advocacia pode ajudar?

A atuação de um advogado é decisiva para que o consumidor tenha acesso pleno aos benefícios da Lei do Superendividamento.

Veja como podemos ajudar:

Suspensão de Cobranças

Suspensão de cobranças judiciais e extrajudiciais, protegendo o cliente de constrangimentos e execuções

Revisão de Juros

Revisão de juros abusivos e encargos desproporcionais, com base na legislação vigente e jurisprudência atualizada

Análise das Dívidas

Análise detalhada das dívidas e contratos, identificando abusos e cláusulas ilegais

Elaboração do plano de repactuação, considerando a renda real do consumidor e seus gastos essenciais

Plano de Repactuação

Acordos

Negociação direta com credores ou mediação judicial, visando acordos viáveis e sustentáveis

Acompanhamento do processo até a homologação judicial, garantindo segurança jurídica e resultados duradouros

Gestão Eficiente

Nosso escritório é especializado em Direito do Consumidor e possui ampla experiência no atendimento de pessoas superendividadas, oferecendo suporte jurídico completo para quem deseja sair do ciclo de dívidas e recomeçar com tranquilidade e dignidade.

Se você deseja reorganizar suas finanças, negociar suas dívidas de forma justa e garantir sua recuperação financeira com amparo legal, entre em contato conosco para uma consultoria especializada.

Estamos à disposição para auxiliá-lo na aplicação da Lei do Superendividamento, protegendo seus direitos como consumidor e buscando soluções para a sua tranquilidade financeira.

PERGUNTAS FREQUENTES

O que é considerado superendividamento?

Superendividamento é quando uma pessoa, de boa-fé, contrai dívidas em volume tão alto que não consegue mais pagar suas obrigações sem comprometer o mínimo necessário para viver com dignidade, como alimentação, moradia, saúde e educação.

Quais dívidas podem ser incluídas na repactuação judicial?

São incluídas as dívidas de consumo, como:

- Empréstimos bancários e consignados

- Cartões de crédito

- Boletos e carnês

- Contas de água, luz, telefone e internet

Atenção: Dívidas como pensão alimentícia, crédito com garantia real (ex: imóvel e veículo),
tributos ou compras de luxo não se enquadram.

Preciso de um advogado para ingressar com o pedido?

Sim. A atuação de um advogado é fundamental para elaborar o plano de pagamento, suspender cobranças, revisar cláusulas abusivas e garantir a condução do processo junto ao Judiciário.

Como posso entrar em contato com você?

Você pode entrar em contato conosco pelos telefones 11-98415-6840 ou 11-96192-3549, e-mail contato@maiadassow.com.br. Teremos prazer em responder às suas perguntas.

O que acontece com as cobranças enquanto o processo está em andamento?

Após a entrada do pedido judicial, o juiz pode suspender todas as cobranças, execuções e ações judiciais por até 180 dias, evitando constrangimentos e aliviando a pressão financeira.

É possível reduzir o valor total da dívida?

Sim. A Lei permite revisar juros abusivos e excluir multas, mantendo o foco no pagamento do valor principal, o que pode reduzir bastante o valor total.

Quanto da minha renda pode ser comprometido com as novas parcelas?

A legislação fixa um limite de 35% da renda líquida para o pagamento das dívidas renegociadas, garantindo que o consumidor tenha o mínimo necessário para suas despesas básicas.

O que é o plano de pagamento?

É uma proposta que o consumidor, com apoio do advogado, apresenta ao juiz com todas as dívidas, sua renda e a sugestão de como pretende pagar, de forma viável e dentro das suas possibilidades.

E se os credores não aceitarem o plano?

Se não houver acordo com os credores, o juiz pode impor judicialmente um plano que seja equilibrado, garantindo a solução mesmo diante da resistência das instituições financeiras.

Como posso saber se me enquadro na Lei?

Você pode utilizar nosso Formulário do Superendividamento no site e agendar uma consulta gratuita com o time da Maia Advocacia. Em poucos passos, avaliamos sua situação e indicamos se você tem direito à proteção da lei.