Penhora de Bens

Quais bens são impenhoráveis?

Muitos devedores não sabem que alguns bens não podem ser penhorados, mesmo diante de dívida ativa.

Conforme art. 833 do CPC, os bens impenhoráveis são:

1.  Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

2. Os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

3. Os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

4. Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal;

5. Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

6. O seguro de vida;

7. Os materiais necessários para obras em andamento;

8. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

9. Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

10.  Até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

Se você estiver em dúvida sobre a possibilidade de penhora de algum bem, é fundamental consultar um advogado capacitado para avaliar sua situação específica e tomar as medidas legais cabíveis.

Como podemos te ajudar?

Se Você Está Enfrentando Problemas Relacionados a...

• Penhora de bens

• Nome inscrito no SERASA ou SPC

• Bloqueio judicial em conta bancária (pessoal e empresarial)

Examinamos se a medida de penhora respeitou os requisitos legais, como a citação válida do devedor, ausência de bens impenhoráveis e cumprimento das normas processuais.

Análise da
Legalidade da Penhora

Avaliação e Proteção
de Bens Impenhoráveis

Revisamos os bens atingidos para identificar itens que, por lei, não podem ser penhorados — como o imóvel residencial, instrumentos de trabalho, salários e poupança protegida.

Impugnação Judicial
de Penhora Indevida

Elaboramos defesas específicas (impugnação, exceção de pré-executividade, embargos à execução) para suspender ou reverter penhoras ilegais, excessivas ou desproporcionais.

Atuação Tática em
Execuções e Ações Cautelares

Agimos preventivamente para evitar constrições injustas e, quando necessário, propomos medidas urgentes para garantir o direito de propriedade e o funcionamento da atividade empresarial.

“Em muitos casos, a penhora é precedida por bloqueio judicial de bens. Saiba mais como isso ocorre, clique aqui.”

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